O pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina o fim da gestão terceirizada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, em Nova Friburgo, deve chegar à Justiça até a próxima sexta-feira, 30. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, disse também nesta terça-feira, 27, que a multa pelo descumprimento do acordo já chegou a R$ 27 milhões.
“Lamentamos que o município, passados mais de seis meses, não tenha sido capaz sequer de apresentar um cronograma de solução da ilicitude, frustrando a expectativa que é compartilhada pela sociedade friburguense. Fato é que, em um estado de direito, todos, inclusive os administradores públicos, têm o dever de observar a lei e a Constituição”, disse o procurador.
Até o fim da tarde, o prefeito Renato Bravo ainda não havia se manifestado sobre o assunto. Durante quase todo o dia, ele esteve em reunião com os procuradores do município para discutir a situação da UPA. Bravo não participou da audiência realizada na última segunda-feira, 26, com o procurador, quando os advogados defenderam a terceirização da unidade em nome do Comitê Gestor da Saúde. O governo não apresentou o plano de ações para romper o contrato com o Instituto Unir Saúde, organização social que administra a UPA desde 2013, conforme esperava o MPT.
O TAC foi assinado em 2014, na gestão passada. O MPT sustenta que a terceirização da prestação de serviços de atendimento à saúde viola a Constituição Federal. O novo impasse repercutiu entre vereadores e deputados da oposição que, em dezembro do ano passado, conseguiram junto com o governo que o MPT suspendesse, por 90 dias, a execução do TAC. Na ocasião, o ex-prefeito Rogério Cabral anunciou que teria de fechar a UPA, porque o município não tinha condições de assumir a unidade. Depois do novo acordo, Renato Bravo ficou de apresentar uma solução para UPA, o que não ocorreu.
Oposição critica
O vereador Zezinho do Caminhão participou da reunião com o MPT no fim do ano passado e disse, nesta terça-feira, 27, que o governo tem condições de substituir os terceirizados por temporários ou concursados.
“Basta cortar na carne. O governo diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede novas contratações porque está quase estourando o limite com pessoal, mas tem mais de 900 cargos de confiança que foram distribuídos para a base de apoio. Nomeações com salários de R$ 3 mil, com gratificações, enquanto servidores ganham abaixo do salário mínimo. Se a UPA for fechada, o governo não poderá jogar a culpa no Ministério Público, que está fazendo o seu trabalho ao cumprir a lei”.
O deputado estadual Wanderson Nogueira afirmou que o governo teve tempo suficiente para resolver o acordo proposto. “Tenho posição contra organizações sociais porque encarecem os custos e degradam o serviço público, incluindo a previdência. Não tiro a razão do Ministério Público, pois todas as chances e prazos foram dados antes mesmo do atual governo assumir. Ao que parece, nada ou quase nada pactuado foi feito. A questão e tantas outras exigem mais pressa. Espero que o atual governo possa acelerar e olhar para trás para não insistir nos erros do governo passado”.
Outro que pediu a suspensão do TAC em dezembro passado foi o deputado federal Glauber Braga. “No ano passado, a gente fez o que foi possível, dialogamos com a administração municipal, com o Ministério Público, com o Judiciário. Está na hora da atual administração municipal verificar o que se comprometeu junto ao MP e dar uma resposta sobre as medidas que está adotando para que a UPA continue aberta. Há recurso. A UPA vai receber R$ 400 mil, por mês, de emendas da bancada federal do Rio de Janeiro na Câmara”, disse.
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