Friburgo começa a preparar regulamentação para Uber

Congresso aprovou esta semana lei que estabelece regras gerais para os aplicativos de transporte no país
sexta-feira, 02 de março de 2018
por Alerrandre Barros
Foto de capa
O Uber em Friburgo nesta sexta: sete carros disponíveis (Reprodução da internet)

Um dia após a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que estabelece normas para os aplicativos de transporte privado de passageiros no país, como Uber, Cabify e 99, a Prefeitura de Nova Friburgo informou nesta quinta-feira, 1, que vai começar a preparar a regulamentação municipal para esse tipo serviço. O Uber opera na cidade desde janeiro.

“Ela (a regulamentação) está sendo feita em conjunto com a Câmara Municipal a fim de ter uma lei que atenda o interesse de todos. A municipalidade não vai agir de forma açodada, e sim com tranquilidade, sobretudo porque de acordo com a lei aprovada na Câmara de Deputados não é permitida a proibição de circulação do Uber por ausência de regulamentação, o que deve haver é a regulamentação e isto está sendo trabalhado”, diz a nota.

Na quarta-feira, 28, a Câmara dos Deputados aprovou duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha para os carros, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista. O texto vai para sanção do presidente Michel Temer.

A única emenda rejeitada pelos deputados pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

A emenda mais polêmica dos senadores excluiu do texto a necessidade de uma autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital (caso do Distrito Federal) para a prestação do serviço nos municípios que optarem por regulamentar o serviço. Deputados contrários à autorização em norma federal argumentaram que ela colocaria todos os motoristas na ilegalidade em municípios nos quais a regulamentação já existente não prevê a concessão dessa autorização. Já os deputados favoráveis à autorização argumentaram que ela é uma decorrência da regulamentação municipal e traria mais segurança ao usuário.

A terceira emenda do Senado retirou a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).

Para exercer a atividade, o motorista terá que seguir algumas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Friburgo agora vai definir regras locais, seguindo a regulamentação aprovada no Congresso Nacional. Desde janeiro passado, o Uber opera na cidade, apesar de um lei municipal, aprovada em dezembro do ano passado, ter vedado a operação de aplicativos de transporte até regulamentação. Nenhum punição foi aplicada aos motoristas ou à empresa nos últimos meses por ter descumprido a legislação na cidade.

 

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