Começa a reforma administrativa na Câmara Municipal

Exoneração de servidores remonta a vistoria feita pelo TCE em 2014
quarta-feira, 01 de maio de 2019
por Marcio Madeira (marcio@avozdaserra.com.br)
Começa a reforma administrativa na Câmara Municipal

O setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Nova Friburgo passará por grandes mudanças até o fim da atual legislatura, e a mais incisiva delas acontece justamente neste dia 1 º de maio, com a exoneração de quatro assessores da presidência, e a redução de seis para quatro assessores parlamentares nos 20 gabinetes restantes.

A VOZ DA SERRA apurou o contexto em que a medida se dá, e chegou a uma inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em 2014, durante a qual constatou-se que o número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Nova Friburgo era desproporcional ao número de cargos efetivos. Em resposta, o órgão determinou que o Legislativo friburguense fizesse um corte de pessoal que, na prática, faria com que cada vereador tivesse direito a apenas um assessor.

A partir de tal determinação, diversas casas legislativas municipais, entre as quais a friburguense, argumentaram que os assessores parlamentares não deveriam integrar os cálculos de paridade, exceto nos casos em que exercem funções administrativas. Tal argumentação, todavia, não seria aceita. Assim, de acordo com o TCE, cada vereador friburguense deveria dispor de apenas um assessor. E mais: se em 30 dias o presidente não deflagrasse um projeto de lei nesse sentido, ele próprio seria multado. De fato, este projeto de redução para um assessor já existe.

Paralelamente a Câmara Municipal procurou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na tentativa de justificar suas necessidades de pessoal. “Explicamos como a Câmara funciona, as atividades que desempenha, e demonstramos que apenas um assessor por gabinete seria algo impossível”, explica o procurador da casa, Rodrigo Ascoly.

A frente de diálogo que se abriu iria lançar as bases para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado em fevereiro de 2019. Em princípio o MPRJ recomendou que a Câmara cortasse 66 assessores parlamentares até o dia 1º de março de 2019. Mas, num esforço que não focou apenas em preservar o funcionamento da casa, mas também deu o devido peso à questão social envolvida, o Legislativo conseguiu postergar o primeiro corte, de dois terços deste efetivo, para maio.

Reforma administrativa e concurso

Entre os compromissos assumidos, a Câmara tem até o dia 1º de dezembro de 2019 para concluir uma reforma administrativa global, com alteração legislativa e um plano de cargos e salários. A elaboração deste plano irá evidenciar quais as necessidades de cargos efetivos, e assim já é possível afirmar que será realizado um novo concurso para preenchimento de vagas até 2020, embora ainda não seja possível prever quais as opções de carreiras que serão oferecidas.

Já a partir de janeiro de 2020 a Câmara deverá iniciar seu controle de ponto, ainda que o sistema envolva complexidades, dadas as funções externas muitas vezes desempenhadas por assessores. Por fim, o segundo corte de assessores – um de cada gabinete, e mais dois da presidência – está programado para ocorrer no dia 1º de dezembro de 2020, de modo a que na próxima legislatura cada gabinete disponha de três assessores.

De imediato a medida deverá gerar sensível economia aos cofres públicos, mas para mensurá-la não basta dividir por três os gastos com assessores. Afinal, diante do entendimento de que a carga de trabalho daqueles que permanecerão deverá ser aumentada, uma vez que as demandas passam a ser divididas por quatro e não mais por seis, foi proposto um aumento salarial aos que ficarem, que deve manter no setor de RH metade do valor originalmente destinado aos assessores que agora deixam o parlamento. A reforma administrativa também promete ampliar a transparência, ao disponibilizar à população todos os valores pagos aos servidores, nos moldes do que já acontece na Câmara Federal, por exemplo.

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