Central de Conciliação do Contribuinte começa a negociar dívidas com a prefeitura

Leis trazem facilidades para quem está em débito com o município, como descontos de 40% de juros e multas para pagamento à vista
terça-feira, 15 de outubro de 2019
por Jornal A Voz da Serra
Central de Conciliação do Contribuinte começa a negociar dívidas com a prefeitura

Já está funcionando a Central de Conciliação do Contribuinte (CCC) da Prefeitura de Nova Friburgo. O novo setor foi criado pela lei municipal 4.662 e pela lei complementar 124, ambas aprovadas no ano passado. Elas garantem aos contribuintes o direito de negociar dívidas tributárias e não tributárias com o município obtendo descontos de 40% de juros e multas para pagamento à vista. Após a negociação, o contribuinte tem até 15 dias após a emissão da guia de recolhimento pelo Poder Executivo para efetuar a quitação na rede bancária. Outra alternativa é o pagamento parcelado em até 36 vezes, entretanto, nesta modalidade não há previsão de desconto.

A CCC funciona na Secretaria Municipal de Finanças, Desenvolvimento, Planejamento Econômico e Gestão (Fazenda) para as conciliações dos débitos de todos os contribuintes. Aos interessados, basta procurar o atendimento da secretaria, atualizar o cadastro junto à prefeitura, bem como, apresentar os documentos originais e cópias da identidade, CPF e comprovante de residência (luz ou água) com CEP.

O contribuinte ainda poderá ser representado por uma terceira pessoa, devidamente munido de procuração. Caso o requerente seja legítimo possuidor do imóvel cujo débito pretende ser conciliado, não possuindo o título de propriedade com o RGI (Registro Geral de Imóveis) ou averbação do mesmo em seu nome, deverá preencher a Declaração de Posse. Ambos estão disponíveis para download no final da página e devem estar com reconhecimento de firma em cartório ao serem apresentado à secretaria. A Secretaria de Finanças funciona de segunda a sexta-feira, na Avenida Alberto Braune,  225 (prédio da prefeitura), das 10h às 17h.

 

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