O veto ao trecho da lei que destina as sobras do Riocard para o Fundo Estadual de Transporte foi derrubado por deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Com a decisão, aprovada na terça-feira, 4, por 55 parlamentares que participaram da votação, os valores serão usados para subsidiar outros serviços de transporte no estado, como o Bilhete Único.
Aprovada pela Alerj no dia 8 de dezembro do ano passado, a lei 7.506 estabelecia prazo de validade de 12 meses para os créditos do Riocard comprados e não utilizados pelos usuários, assim como a destinação desses recursos para o Fundo Estadual de Transporte, para que fosse revertido a favor da população carente que utiliza o Bilhete Único. O governo subsidia parte das passagens deste cartão, mas em razão da crise econômica o benefício foi restringido no ano passado.
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei aprovada pela Alerj no dia 29 de dezembro de 2016, porém, vetou o trecho que destinava a sobra do Riocard para o Fundo Estadual de Transporte. Até então, as sobras eram divididas entre a RioCard e a Fetranspor, a federação das empresas de transportes que atuam no estado.
O Ministério Público e Defensoria Pública moveram, no dia 3 de fevereiro do no ano passado, uma ação civil pública para impedir a apropriação dos créditos não utilizados pelos passageiros no período de um ano. No mesmo processo, também pediram que os valores fossem devolvidos aos usuários do cartão. A Justiça atendeu ao pedido e bloqueou R$ 90 milhões, mas a Riocard e a Fetranspor recorreram. A expectativa é que o recurso seja julgado neste mês.
Paralelamente à ação civil pública, a Defensoria trabalhou junto ao Legislativo do Rio para a aprovação de uma lei que desse uma destinação à sobra do bilhete eletrônico. Ainda durante a tramitação do projeto de lei, o órgão enviou uma recomendação aos deputados sugerindo à destinação da sobra do Riocard para o Fundo Estadual de Transporte. Com a decisão dos deputados, fica valendo o texto originalmente aprovado na Alerj do veto do governador.
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