A Advocacia Geral da União (AGU) entrou nesta quarta-feira, 7, com uma ação na Justiça Federal com o objetivo de suspender o decreto do governador Wilson Witzel que cria o cargo de general na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado do Rio. A patente é honorífica, ou seja, simbólica.
No estado do Rio, a patente beneficia imediatamente o comandante da Polícia Militar, Rogério Figueredo, e o secretário de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, o friburguense Roberto Robadey Júnior.
O decreto de Witzel destaca que a patente honorífica não equivale a uma promoção dentro da carreira, portanto não há aumento salarial ou de aposentadoria, nem acréscimo nos gastos dos órgãos
Como justificativa, o governo estadual alega que a criação da patente segue o padrão de forças armadas de todo o mundo e representa o fortalecimento da disciplina, além de valorizar a profissão e melhorar a organização administrativa.
Para a AGU, no entanto, o decreto viola leis estaduais e federais, já que, pela Constituição, esta seria uma atribuição exclusiva do presidente da República.
O Ministério da Defesa também havia considerado o decreto inconstitucional.
O governo do estado ainda não se pronunciou sobre o assunto. Em evento na manhã desta segunda-feira, 7, o governador afirmou que iria mandar um projeto de lei mais detalhado para a Assembleia Legislativa (Alerj).
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