Acordo para prefeitura assumir UPA é repactuado

Terceirização deveria ser encerrada nesta sexta. Ministério Público do Trabalho aceitou estender prazo até 1º de novembro
sexta-feira, 02 de fevereiro de 2018
por Alerrandre Barros
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A Prefeitura de Nova Friburgo não vai assumir a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), em Conselheiro Paulino, dentro do prazo estabelecido no acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O governo tinha até esta sexta-feira, 2, para rescindir o contrato de terceirização e deveria começar a administrar a UPA, com equipe própria, amanhã, 3, mas isso não vai acontecer. De acordo com a prefeitura, o prazo foi repactuado. Em nota, o governo esclareceu que não perdeu o prazo, e sim o repactuou.

Na manhã desta quinta-feira, 1º, funcionários do Instituto Unir Saúde, organização social que administra a UPA, estavam trabalhando normalmente. A equipe, de cerca 145 profissionais, deveria estar cumprindo aviso prévio desde janeiro para deixar a UPA, agora, em fevereiro, mas A VOZ DA SERRA apurou que a prefeitura ainda não rescindiu o contrato com a Unir.

“Estamos todos ansiosos porque não sabemos o que vai acontecer. O prazo para encerrar a terceirização termina nesta sexta-feira, mas não estamos nem sequer cumprindo aviso prévio. Acredito que o governo vai descumprir o acordo (com o MPT) de novo”, disse uma funcionária da UPA que pediu para não se identificar.

O Ministério Público quer que a prefeitura assuma a gestão da UPA de Conselheiro desde 2014, quando o então prefeito Rogério Cabral assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão. O MPT entende que a terceirização da atividade-fim no atendimento à saúde pública, realizada pela Unir desde 2013, viola a Constituição Federal.

Cabral, no entanto, não cumpriu os prazos previstos no acordo, até que em novembro de 2016, o MPT decidiu executar o TAC. Rogério anunciou, então, o fechamento da unidade, sob argumento de que não poderia aumentar a folha de pagamento para atender a UPA, porque ultrapassaria o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vários protestos foram realizados em Nova Friburgo. Em meio à pressão e o iminente caos na saúde, já que a UPA é regional e faz mais de dez mil atendimentos por mês, políticos friburguenses, da oposição e de apoio ao governo anterior, numa reunião suprapartidária com o MPT, realizada em dezembro 2016, no Rio, conseguiram convencer o órgão a suspender a execução do TAC e pediram que novos prazos fossem estabelecidos.

Acordo velho. Acordo novo

No ano seguinte, em 2017, já sob o governo Renato Bravo, o novo plano com prazos para cuprimento do TAC foi definido, em setembro, entre a prefeitura e o MPT, após vários meses de tratativas. Além de assumir a administração da UPA, Bravo se comprometeu com o órgão a realizar concurso público para a saúde, em 2018, e ainda proibir, por meio de lei, a terceirização dos serviços de saúde no município.

O novo acordo estabeleceu que o contrato com a Unir deveria ser encerrado até esta sexta-feira, 2. A partir do dia seguinte, sábado, 3, e até 4 de julho, funcionários temporários da Secretaria Municipal de Saúde, contratados através de processo seletivo simplificado, teriam que atender os pacientes na unidade de Conselheiro Paulino.

Dentro desse prazo, o acordo também estabeleceu que Renato Bravo terá ainda que realizar concurso público para substituir os funcionários temporários da UPA. A nomeação dos novos servidores terá que ser feita até 5 de julho de 2018. O pedido para realização do certame com vagas para a saúde está tramitando na Câmara Municipal desde 2017.

O acordo também definiu que o município deve apresentar ao MPT projetos de compensação social que atendam à população de Nova Friburgo, como forma de pagar a multa de pouco mais de R$ 24 milhões por ter descumprido o TAC, assinado em 2014. O primeiro projeto deve ser a contratação e capacitação de jovens carentes ou infratores.

O governo também se comprometeu, no acordo, a encaminhar um anteprojeto de lei para a Câmara Municipal que muda a Lei Orgânica a fim de vedar, de forma mais ampla, a terceirização de serviços de saúde. Em novembro do ano passado, Renato Bravo encaminhou o texto para o legislativo. O anteprojeto deve ser votado este ano.

Na tarde desta quinta-feira, 1º, o prefeito Renato Bravo, o secretário de Saúde, Christiano Huguenin, e o procurador geral do município, Sávio Rodrigues, conseguiram convencer o procurador do MPT, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, a adiar para o fim deste ano as mudanças na UPA. O contrato com a Unir terá que ser encerrado no dia 31 de outubro e a prefeitura deverá assumir a gestão da unidade, com funcionários concursados, no dia seguinte, 1º de novembro. A multa, em caso de descumprimento, subiu para R$ 200 mil, e pode ser cobrada não só à prefeitura, mas também ao prefeito e ao secretário de Saúde.

O governo colocou a responsabilidade pelo não cumprimento dos prazos na gestão anterior da Secretaria de Saúde, que teve a secretária, Suzane Menezes, e a subsecretária-executiva, Michelle Silvares, afastadas dos cargos, no fim do ano passado, por ordem da Justiça Federal. Elas são acusadas de fraudar uma licitação para serviços de esterilização no Hospital Raul Sertã e na maternidade.

“Foi formada, inclusive, uma comissão interna para acompanhar e aferir os prazos e o fiel cumprimento do acordo e que, além disso, foi instaurado também um procedimento administrativo no intuito de apurar responsabilidades pelo não cumprimento do prazo do acordo judicial firmado anteriormente pela antiga gestão”, informou a prefeitura em nota.

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