Órgão orienta que, sempre que possível, partes busquem um acordo, seja para a realização posteriormente ou alguma outra forma viável a ambos os lados
Código de Defesa do Consumidor define como prática lesiva todo aumento sem justa causa, visando a lucro
Órgão criou grupo de trabalho especial com servidores dos setores de atendimento e jurídico para atender os...
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