Requerimentos de informação: vereadores estão insatisfeitos com respostas

De acordo com parlamentares, respostas fora do prazo ou insatisfatórias ferem a Lei Orgânica Municipal
sábado, 15 de julho de 2017
por Márcio Madeira
Foto de capa
A Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo
Requerimentos de informação representam uma das principais ferramentas disponibilizadas ao Poder Legislativo para que exerça seu poder-dever constitucional de fiscalizar. Em Nova Friburgo, a Lei Orgânica Municipal estabelece prazo de trinta dias para que requerimentos aprovados em plenário sejam respondidos “a contento”, ainda que tal prazo possa ser renovado sob condições bem delineadas. Ao fim do primeiro semestre da atual administração à frente da Prefeitura, a reportagem de A VOZ DA SERRA ouviu três vereadores que tiveram requerimentos de informação aprovados ao longo do período, a fim de apurar se as respostas enviadas foram remetidas dentro do prazo, e de maneira satisfatória.

“Um requerimento aprovado representa toda a Câmara”

Nami Nassif

O vereador Nami Nassif (PHS) é um dos que ressaltam a importância do dispositivo para a transparência governamental. “Sabe-se que os requerimentos de informação são um instrumento que o vereador possui para fiscalizar. Essa é sua primeira função, mas eles também servem para que se possa alertar o governo sobre a necessidade de corrigir algum erro, ou, ainda, muitas vezes indicam processos que estão sendo executados ou fiscalizados de maneira equivocada. Portanto, é um importante instrumento de trabalho do vereador, cujas principais funções são legislar e fiscalizar. Nós não podemos executar obras, por exemplo.”

O próprio Nami é quem relembra a lista de requerimentos que apresentou e o plenário aprovou. “Foram aprovados vários requerimentos de informações de minha autoria. Fiz um a respeito do contrato com a EBMA para saber como foi feito, qual o valor pago, como é feita a pesagem do lixo recolhido e o cálculo do valor. Também fiz requerimentos a respeito do contrato que rege a iluminação pública e sua manutenção, para saber o valor que é pago, como é feito o contrato, se dispensou licitação, como são feitos os reparos. Foram dois requerimentos distintos a este respeito: um sobre os reparos, e outro direcionado aos contratos. Fiz ainda um requerimento de informações a respeito de um processo de licitação de medicação, que é o famoso 1.077, porque ele já estava autorizado pelo Tribunal de Contas em novembro de 2016, e não foi concluído. Então eu pedi que mandassem cópia do processo de licitação para saber o que estava acontecendo. E fiz também um requerimento a respeito do contrato com a Unir, que administra a UPA.”

De acordo com o vereador, no entanto, as respostas enviadas até agora não são satisfatórias. “Até este momento, todas as informações em resposta aos requerimentos aprovados estão sendo prestadas de maneira incompleta. Tanto isso é verdade, que eu tenho feito reiterados ofícios para que sejam complementadas estas informações. Afirmo que estas informações, na forma como foram prestadas, não estão a contento”, avaliou.

Wellington Moreira (PMDB) é outro vereador que se revela insatisfeito com o teor das respostas que recebeu até o momento por parte do Executivo. “O governo não tem demonstrado respeito pela Câmara Municipal. Os requerimentos são feitos a partir de dúvidas que nós temos e de cobranças da população. E temos visto inúmeros requerimentos sendo ignorados e desrespeitados. Um de meus requerimentos levou dois meses para ser respondido, e a resposta enviada foi uma das maiores vergonhas que já vi na minha vida. Trata-se de um questionário junto à concessionária de água e esgoto, cuja resposta infelizmente não foi satisfatória, e nem sequer passou pela subsecretaria de Serviços Concedidos. Eu fiz treze perguntas a respeito do asfalto utilizado em ações de manutenção. Dessas, só me responderam uma, em apenas três linhas e de forma inverídica, afirmando que empregam asfalto a quente onde antes havia asfalto a quente, e utilizam asfalto a frio onde esta é a pavimentação. Então eu lembrei o caso do Catarcione, onde foi colocado asfalto a frio onde existia asfalto a quente” argumentou.

“Fiz outro requerimento, a respeito da tarifa social na cobrança de água e esgoto”, continua Wellington. “Um direito contratual, descrito no decreto nº 077 de 20 de maio de 2013, artigo 1º, incisos quarto e sexto. A própria concessionária pediu para que a Prefeitura alterasse os parâmetros para conceder o benefício, através de decreto ou termo aditivo, a fim de favorecer o teto de 3.513 famílias. Hoje, apenas 72 famílias são favorecidas. Neste requerimento, uma das perguntas pedia cópia da relação nominal com endereço dos benefícios. E na resposta a Águas de Nova Friburgo afirma que anexou a cópia à Prefeitura. O problema é que esta cópia não me foi encaminhada. Uma vergonha. Está faltando transparência, e eu não sei o porquê disso. A gente não sabe mais o que fazer, ou a quem recorrer. Porque é através dos requerimentos de informação que nós poderíamos tirar as dúvidas do Legislativo e da população. Eles são a maior ferramenta ao alcance do vereador”, concluiu Wellington, que também aguarda respostas a respeito de dois requerimentos endereçados à Secretaria de Saúde.

Implicações jurídicas

O vereador Professor Pierre é mais um a aguardar respostas para requerimentos já aprovados. Questionado sobre o tema, o parlamentar lembra das implicações atreladas ao descumprimento do que prevê a Lei Orgânica. “Temos requerimentos que nem sequer foram respondidos até o momento, e a Lei Orgânica é muito clara ao dizer que isso é crime e pode render uma ação de improbidade, uma ação de infração político-administrativa para o Poder Executivo. A Saúde, por exemplo, está com dois requerimentos que não responde, e cópias destes documentos foram entregues durante a audiência pública do dia 29 de maio, reforçando a solicitação por esclarecimentos. Disseram que iam responder com rapidez, e eu estou esperando até hoje. O que temos é a total falta de transparência na contramão de tudo o que foi prometido em campanha. O tratamento dado aos requerimentos representa um estelionato eleitoral do atual governo. Falo isso com convicção.”

Nami Nassif, que é advogado e já presidiu a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, tem o mesmo entendimento. “Já existe um entendimento jurisprudencial e doutrinário de que informações não prestadas a contento configuram claramente crime de infração político-administrativa. Só que a nossa função, por enquanto, é fiscalizar. Não é nossa intenção seguir esse caminho, mas já por duas vezes eu pedi a reiteração para que as informações sejam prestadas de forma completa, e estou aguardando elas chegarem aqui. O requerimento sobre a EBMA já extrapolou o prazo dos trinta dias, as informações ainda não chegaram e eu deixo bem claro aqui que nenhum dos meus requerimentos foi respondido dentro do prazo legal.”

“Quando o requerimento de informações é aprovado na Câmara”, continua Nami, “o prefeito passa a ter a obrigação legal, inclusive com prazo de 30 dias previsto na Lei Orgânica, de prestar as informações à Câmara, de maneira satisfatória. Todas as informações solicitadas. Ou presta as informações, ou pede a prorrogação do prazo. Se essas informações não forem prestadas, ou não forem prestadas a contento, elas caracterizam crime de infração político-administrativa, que é um crime previsto no Decreto-Lei nº 201, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. E também comete ato de improbidade administrativa, porque na descrição dos crimes de improbidade existe um artigo que fala sobre descumprir fato determinado por lei. Ora, não responder a requerimento de informações é claramente descumprir um fato determinado por lei.”

Ainda de acordo com Nami, ao serem aprovados em plenário, requerimentos passam a representar toda a Câmara, e não apenas o vereador que o formulou. “A situação é muito séria, porque na verdade o vereador apresenta o requerimento, e este precisa ser aprovado pelo plenário. Por isso, quando um requerimento aprovado não é respondido, isto não representa um ato de desrespeito ao vereador que o elaborou, mas a toda a Câmara de Vereadores. Quando age desta forma, o Executivo não está respeitando uma decisão da Câmara, e por isso se caracterizam a infração político-administrativa e o crime de responsabilidade.”

No entendimento de Pierre, é de se estranhar quando vereadores votam contra o próprio poder de fiscalizar. “O requerimento de informações é um ato de fiscalização necessária, e me impressiona como há vereadores que votem contra requerimentos, porque o papel do vereador é promover atos de fiscalização. Aquele vereador que nega um requerimento de informação está negando a sua própria função constitucional. Sobretudo se o requerimento em questão tem uma base argumentativa sólida, se trata de transparência pública. À troca de que se vota contra um requerimento de informação? Eu acredito que muitas nomeações expliquem isso, porque interesses particulares estão prevalecendo sobre interesses da sociedade. E Nova Friburgo, como o Brasil, não suporta mais esse tipo de política”, encerrou.

“Nós vamos entrar no recesso de sessões, mas não em recesso legislativo”, relembra Pierre. “E esse vai ser um período no qual poderemos fazer um levantamento e tomar as medidas legais junto ao Executivo que está descumprindo não só requerimento de informação. Também estão sendo descumpridas a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Complementar 141. Determinados secretários deveriam ter feito audiência pública na Câmara pelo bem da transparência e não fizeram. Isso a lei federal determina. Então, hoje, o governo se encontra em situação de improbidade administrativa”, encerrou.

 

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