A VOZ DA SERRA preparou levantamento exclusivo sobre um dos instrumentos mais importantes à disposição dos vereadores: os requerimentos de informações. Para cumprirem seu papel de fiscalizar o Executivo e contribuir para que o cotidiano da política seja sempre pautado pela transparência, os requerimentos servem principalmente aos membros de partidos de oposição, apesar de algumas vezes serem utilizados por vereadores da base de governo.
A matriz legal do instrumento vem da própria Constituição, que preceitua no inciso XXXIII do artigo 5º: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. A Lei Orgânica Municipal desenvolve o inciso, dentre outras formas, no capítulo que trata das atribuições do prefeito. Diz o inciso XIV do artigo 110 a esse respeito: “Prestar à Câmara, dentro de 30 dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido”.
O advento da lei complementar 131 de 2009 e a chamada Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) aprimoram ainda mais aquilo que os requerimentos se propõem. Para os especialistas em processo legislativo, a internet tornará praticamente obsoleto o expediente do requerimento de informações — mas até lá a realidade dos Executivos municipais e estaduais precisará acompanhar os novos tempos.
Nova Friburgo, por sua vez, já deu um passo muito importante nesse sentido com o lançamento do Portal da Transparência. Para os especialistas ouvidos pelo jornal, se o portal for adequadamente alimentado, boa parte dos requerimentos poderão ser substituídos por uma simples consulta ao site.
Hiato
Esse é, contudo, um desafio que ainda precisa ser superado. Até lá, como sempre ocorre, a distância entre a letra da lei e o cotidiano da mesma acaba sendo maior do que o desejado. Essa é pelo menos a opinião de alguns vereadores desta legislatura. “Minha primeira indignação diz respeito ao prazo. Normalmente leva-se muito mais tempo do que o regimental, ainda que a prorrogação possa ser solicitada, novamente é o bom senso que deveria prevalecer”, diz o vereador Cláudio Damião, um dos mais profícuos na utilização do instrumento de acordo com o levantamento realizado.
Do total de 332 requerimentos desta legislatura (o levantamento foi feito até o último dia 10), 238 foram respondidos, sendo que apenas 27 deles tiveram resposta dentro do prazo regimental de 30 dias. O restante se divide entre os que aguardam resposta do Executivo, requerimentos arquivados ou rejeitados em Plenário.Damião pondera que procura sempre ser tolerante nas ocasiões em que a Prefeitura pede o alongamento do prazo. Sua alegação procede quando confrontada com os dados constantes do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): em nenhum de seus requerimentos de informação o pedido de prorrogação por parte do Executivo foi negado pelo vereador.
Vale ressaltar que o levantamento demonstrou ainda que a ampla maioria dos requerimentos enviados ao Executivo costuma ser aprovada por unanimidade, mesmo aqueles considerados de extrema importância pela oposição, conforme suas manifestações em plenário, quando defendem uma proposição.
Além dos prazos, Damião questiona a qualidade das respostas: “Elas, na maioria das vezes, tangenciam quando simplesmente não respondem aquilo que foi solicitado”.
Na opinião do vereador, requerimentos bem respondidos são fundamentais a outros aspectos do trabalho do Legislativo, além do papel de fiscalizar. Ele cita como exemplo a CPI da tragédia, por ele proposta, que se iniciou a partir de requerimentos de informações sobre as contratações sem licitação feitas à época. O relatório final da CPI serviu de base, inclusive, para investigações do Ministério Público e as sentenças proferidas posteriormente pela Justiça.
Resposta
Em resposta à consulta feita pelo jornal, a Prefeitura argumenta, através de sua Procuradoria Geral (órgão que recebe os requerimentos e os distribui às pastas correlatas para busca das informações solicitadas), possível “falta de coesão, clareza e objetividade das indagações que nos são direcionadas” por parte de alguns vereadores. Continuam: “Assim, verifica-se que o Poder Executivo vem recebendo requerimentos de informações que em sua maioria não guardam pertinência à matéria debatida, de modo amplo, vazio e genérico, o que dificulta sobremaneira a reunião dos elementos necessários à instrução da respectiva resposta”.
A Prefeitura informa, ainda, em sua resposta: “Determinados vereadores são contumazes em apresentarem requerimentos diretos, originários de seus próprios gabinetes e firmados pelos mesmos, em total afronta ao artigo 115, parágrafo 3º, X do Regimento Interno da Câmara”. É importante frisar que os requerimentos que constam do levantamento realizado pelo jornal para esta matéria são apenas aqueles feitos de acordo com o procedimento normativo citado, todos constantes do SAPL.
Transparência e continuidade
O vereador Marcelo Verly comemora o número de requerimentos de informação produzidos nesta legislatura, mas chama atenção para o fato do papel fiscalizador da Câmara precisar ir além da reatividade e pessoalidade, servindo também como “uma radiografia do Executivo, uma matriz de informações que possam, uma vez que estejam bem organizadas, ser utilizadas por legislaturas futuras”. Nesse sentido, Verly diz ainda: “O que sinto falta é do compartilhamento, por parte dos vereadores, das respostas dos requerimentos de informação”, destacou.
O SAPL ainda não conta com a ferramenta de consulta às respostas por parte da população. De acordo com o presidente Marcio Damazio, a Câmara prevê a realização de um concurso para, com a ampliação do quadro funcional, designar um funcionário exclusivamente para a tarefa de alimentar o SAPL com as respostas dos requerimentos.
Ainda assim, para uma compreensão um pouco mais ampla do que já se encontra disponível para a população, confira abaixo a tabela com dados sobre os requerimentos de informações nesta legislatura.
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