O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, propôs ao prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, um acordo judicial para regularizar a situação dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino. O encontro foi na última terça-feira, 7, e Bravo pediu um prazo para analisar o documento até o próximo dia 22, quando nova audiência vai acontecer na procuradoria.
O teor do novo acordo não foi divulgado pelo MPT, que prefere aguardar a próxima audiência, mas o texto segue a mesma linha do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), documento que exige a substituição dos terceirizados da UPA por servidores concursados. A reunião do prefeito com o procurador aconteceu, na última semana, conforme previa a petição, obtida em dezembro passado, que suspendeu os efeitos do TAC por 90 dias e garantiu o funcionamento da UPA.
A unidade é administrada pelo Instituto Unir, uma Organização Social (OS), que na ocasião comemorou o acordo junto com o ex-prefeito Rogério Cabral. Aliás, a terceirização de unidades públicas de saúde em Nova Friburgo foi tema da sessão da Câmara de Vereadores também na última terça-feira, 7. Conforme informou a coluna Massimo, as OSs que vinham se mobilizando nos bastidores para assumir também a gestão do Hospital Raul Sertã e da Maternidade Dr. Mário Dutra vão enfrentar dificuldades.
Segundo o colunista de política de A VOZ DA SERRA, entre as emendas aprovadas na sessão, está uma que impede a ação dessas organizações nas principais unidades de saúde de Friburgo, com exceção da UPA e da eventual necessidade de contratação emergencial de médicos. “Qualquer coisa que vá além disso terá de passar por uma complicada alteração da Lei Orgânica”, avaliou o Massimo.
A Prefeitura de Nova Friburgo se comprometeu com o MPT a fazer concurso público para substituir todos os 143 funcionários da UPA, em 2014, durante o governo Rogério Cabral. O órgão entende que o atendimento feito por profissionais vinculados a OSs na rede pública de saúde é irregular porque viola o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal, que também veda a terceirização da atividade fim, o que inclui a prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
A UPA quase foi fechada em dezembro do ano passado porque o governo anterior não conseguia cumprir o acordo. Rogério Cabral alegou à época que, após a assinatura do TAC, não fez concurso público para a área de saúde porque estava negociando a estadualização do Hospital Raul Sertã. Se o governo estadual assumisse o hospital, os servidores vinculados ao município que trabalham na unidade seriam transferidos para a UPA, cumprindo assim o que determina o TAC. O governador Luiz Fernando Pezão, porém, desistiu do projeto por causa da crise no estado.
Com uma ordem de execução do TAC, no fim de novembro do ano passado, Rogério Cabral anunciou o fechamento da UPA para o dia 21 de dezembro, porque a multa por descumprimento do acordo já está se tornando impagável. Ele ainda disse que não tinha como substituir de imediato os funcionários por concursados porque o orçamento já estava quase ultrapassando o limite de gastos com pessoal (54%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O anúncio causou preocupação no governo e comoção na cidade, pois a UPA é peça-chave para a saúde pública no interior do estado. A unidade 24 horas faz cerca de dez mil atendimentos mensalmente e não atende somente pacientes de Nova Friburgo, mas de outras 13 cidades da Região Serrana e Centro-Norte fluminense. Protestos foram realizados na cidade em defesa da UPA, até que no dia 19 dezembro uma reunião suprapartidária de políticos friburguenses com o MPT conseguiu suspender os efeitos da TAC até agora.
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