A instalação de uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária é a realização de um antigo anseio do advogado e tabelião Marcelo Braune, visando a ordenação da cidade, de acordo com o seu crescimento. Evitando dessa forma, o caos urbano (nessa altura, em adiantada instalação). Este projeto aguarda, há mais de 20 anos, a oportunidade de ser posto em prática. Demorou, mas finalmente está sendo viabilizado pelo governo de Renato Bravo, há cerca de um mês.
Essa história remonta aos anos 1990, quando o agora vice-prefeito Marcelo Braune tentava, governo após governo, levar a bom termo o seu plano. Uma empreitada que todos elogiavam mas... não ia adiante, até que o atual governo decidiu que esta seria uma de suas prioridades. Criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, assumiu a presidência seu idealizador, Marcelo Braune.
“Este é um projeto que veio para ficar, numa iniciativa do prefeito Renato Bravo. Mas não se trata tão-somente de um projeto de governo, mas de Estado. Portanto, esteja quem estiver no comando do Executivo, deve ser mantido, porque ele não pertence ao nosso governo, mas a Nova Friburgo”, enfatizou.
A criação desta Comissão foi um compromisso de campanha assumido pelo então candidato Renato Bravo e definida nos primeiros meses de governo. De acordo com levantamento atualizado, estima-se que 60% dos cerca de 40 mil imóveis existentes na cidade estejam em situação irregular. Com a campanha pela regularização, até o momento a comissão já realizou mais de 200 atendimentos, sendo que alguns casos estão pendentes, apenas aguardando a apresentação de certidão e/ou documentos.
“Nossa prioridade é reduzir o número de famílias morando de maneira precária e informal. A partir do momento em que as pessoas regularizarem seus imóveis, terão direito a ligar a luz e ter água corrente de forma legal, um direito que todo cidadão vivendo na formalidade tem a esses serviços essenciais. Em contrapartida, a municipalidade melhora a sua arrecadação, ainda que por uma margem mínima, já que para a população mais carente a cobrança é simbólica. Mas o que importa mesmo é tornar cada morador de Friburgo um cidadão, cuja contribuição vai tornar nosso município mais justo e melhor para todos”, defendeu Braune.
Responsabilidade individual e coletiva
A regularização de terrenos e imóveis, sejam comerciais ou residenciais, permite a inscrição no cadastro municipal. Após esse processo, o morador ficará com sua situação regularizada junto à Prefeitura e o número de inscrição entrará no código ‘logradouro do município’, no qual passará a constar o CEP (Código de Endereçamento Postal) de seu imóvel.
Estar regularizado, ser proprietário de sua moradia, certamente vai incutir no cidadão um sentimento de responsabilidade inexistente até então, com seu bem, seja uma casa, terreno, lote, loja, enfim, um bem imóvel e o seu entorno, até a posse do documento de propriedade. É comum se observar localidades onde o caos urbano impera, com construções que destoam umas das outras.
Para o vice-prefeito, a regularização fundiária terá um efeito dominó, porque vai gerar outras receitas, como alvarás nas áreas de comércio, ISS nas áreas de prestação de serviço, além da possibilidade de maiores transações imobiliárias.
“Esse novo proprietário vai ser uma pessoa mais preocupada com o que tem e com a vizinhança. Esse cuidado vai garantir uma fiscalização espontânea de tudo que o cerca, pelo bem-estar e segurança individual e coletiva. Cada morador deve ser um fiscal de sua rua, de seu bairro, de sua cidade. Acredito nisso, na coletividade. Em qualquer comunidade, é assim que se cuida uns dos outros. Desta forma também evitaremos novas ocupações ilegais, invasões, circulação do que quer que seja que cause estranheza. Não se trata de patrulhar, mas de cuidar”, explicou Marcelo Braune.
Efeito dominó do bem
Já foi amplamente divulgada pela Comissão, a título de esclarecimento, a intenção de “promover a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas das áreas imponham risco à vida dos seus habitantes”.
A Comissão Fundiária espera desenvolver um trabalho que seja mantido pelos próximos anos, “pois só assim conseguiremos resolver de maneira efetiva e permanente, a ordem urbana, a mobilidade e a segurança. Num primeiro momento, queremos deixar esse trabalho como um legado para os 200 anos de Nova Friburgo, ano que vem. E a longo prazo, reiteramos: esta é uma Comissão fundamental em qualquer administração, que deve estar acima de interesses pessoais, partidários, políticos. Para reduzir a informalidade na área imobiliária é preciso manter esse serviço. Temos aqui a oportunidade de contar com o que chamamos de efeito dominó: quanto mais cidadãos regularizarem seus imóveis, outros tantos se sentirão estimulados a também regularizar”, insistiu.
Segundo Marcelo Braune, o trabalho é diário, intenso e dinâmico. Dependendo do tipo de regularização, é possível que já no dia seguinte a pessoa receba algum tipo de retorno. Isso considerando que cada caso é um caso. “Uns podem demorar mais, outros menos, mas estamos trabalhando duro para regularizar as moradias o mais rapidamente possível. Toda essa demanda é uma clara demonstração do quanto essa regularização era necessária. Estávamos certos quanto isso”, destacou.
A Comissão de Regularização Fundiária é coordenada por Francisco Tavares e funciona na Sala do Empreendedor, no primeiro piso da Prefeitura. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 17h. Mais informações pelo telefone (22) 2525-9254.
Entre os itens da regularização, constam
Sistema viário: pavimentação e trafegabilidade adequadas, integrando-a à malha viária local existente ou projetada;
Infraestrutura básica: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
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