Receita Federal prorroga prazo para microempreendedor se regularizar

MEI com CNPJ suspenso tem até 23 de janeiro para ajustar situação
quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
por Jornal A Voz da Serra
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A Receita Federal prorrogou o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem suas pendências tributárias referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017. A partir de agora, os milhares de microempreendedores de Nova Friburgo e região que estão com o CNPJ suspenso podem se regularizar até 23 de janeiro de 2018. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs.

De acordo com a receita, a listagem com os CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. Ainda segundo o órgão, a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

Segundo a coordenadora regional do Sebrae, Fernanda Gripp, o instituto está a disposição para orientar, de forma gratuita, os MEIs. “Sabemos que muitos MEIs necessitam de apoio para lidar com essas questões ligadas à regularização tributária. Por isso estamos nos colocando à disposição para simplificar e mostrar o que eles devem fazer e como devem fazer para ter suas

condições sanadas junto ao Fisco e não perderem seus CNPJs e nem seus benefícios. É uma forma efetiva que encontramos de contribuir com esses empresários para que eles não percam sua formalidade e nem sua capacidade produtiva”, disse.

Segundo o Portal do Empreendedor, na região que compreende Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes, são mais de 21 mil MEIs registrados até outubro deste ano. Destes, 10.345 são de Nova Friburgo.

Em relação ao cenário nacional, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, há mais de 7,4 milhões de MEIs no país. Destes, já foram suspensos mais de 1,4 milhão de CNPJs, o que corresponde a 18,9% da base total de empresários enquadrados no MEI.

Aqueles interessados em obter ajuda do Sebrae, podem entrar em contato pelo telefone (22) 2523-6908 ou ir à sede do Sebrae/RJ, que fica na Rua Fernando Bizzotto, nº 72 – Centro / Nova Friburgo.

Como se regularizar

Para quem deseja se regularizar, uma das opções é gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso, através do Portal do Empreendedor, e pague pague a multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

Outra opção para a regularização das contribuições em atraso é o parcelamento dos débitos em até 60 prestações, respeitando o pagamento do valor mínimo de R$ 50. Além disso, o empreendedor poderá entregar suas declarações em atraso para regularizar a condição da sua empresa.

 

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