A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semmadus), está oferecendo até 90% de desconto para quem regularizar o imóvel. As pessoas interessadas devem se dirigir, com a documentação, ao posto de regularização de imóveis montado na Rua Sete de Setembro 38, ao lado do Supermercado Cavalo Preto, no Centro, no horário das 9h às 17h, até o dia 30 de junho próximo.
A documentação exigida estabelece requerimento padrão fornecido pela Semmadus, documentos de propriedade ou posse do terreno, incluindo escritura com RGI, promessa de compra e venda, cessão de direito, etc; documentos pessoais de identidade e CPF ou CNPJ do interessado e comprovante de residência, certidões reivindicatórias que devem ser solicitadas no distribuidor do fórum de Nova Friburgo, projeto arquitetônico de legalização composto de planta de situação do terreno, planta baixa de todos os pavimentos e cortes, com carimbo conforme modelo fornecido pela Semmadus (original e cópias); duas fotos coloridas da edificação — fachada frontal e fachada fundos ou lateral — e declaração de posse fornecida pela Semmadus (quando não possuir RGI). A documentação deve ser conferida antes de ser levada ao posto de atendimento.
Após a conferência e aprovação da documentação apresentada será gerada a taxa de regularização do imóvel (ou imóveis) com os benefícios garantidos pela lei.
Na planta de situação deve constar a locação de todos os imóveis existentes no terreno, a identificação dos seus confrontantes, bem como o cadastro do sistema de esgoto existente (fossa, filtro e sumidouro ou ligação à rede pública coletora). As assinaturas dos confrontantes devem estar com firma reconhecida na própria planta de situação.
A escala de apresentação dos projetos deve ser legível, bem como o projeto de legalização deve apresentar quadro de áreas construídas legalizadas e a legalizar, quando houver, de acordo com regulamentação específica da Semmadus, devidamente assinado pelo(s) promitente(s) comprador(es).
Regularização ou não
A Semmadus esclarece que será possível a regularização do(s) imóvel(eis) em área considerada consolidada que tenham sido construídos ou estejam em construção até o dia 30 de julho de 2014. Nos casos em que houver litígio sobre o domínio, somente poderão ser regularizados os imóveis após sentença judicial transitada em julgado. Já nos casos em que houver mais de um imóvel dentro de um mesmo lote será possível a regularização na forma condominial, devendo todos os promitentes condôminos assinarem a planta de legalização. Construções situadas em loteamentos irregulares poderão ser legalizadas individualmente, desde que estes não estejam sub judice (ação judicial).
Não poderão ser legalizados imóveis localizados em áreas de risco, áreas públicas, protegidas e de domínio público; sobre servidões de passagem e/ou de uso comum, áreas de preservação permanente e áreas comuns de condomínios.
Os projetos de legalização protocolados no posto de atendimento da Semmadus até 120 dias a partir de 1º de março de 2015 podem receber os benefícios previstos, que são 70% de desconto nas taxas e ISS mais 80% de desconto no pagamento à vista, além de isenção de multa penal.
Os documentos fornecidos pela Semmadus podem ser retirados no posto de atendimento de regularização de imóveis (endereço acima), Semmadus (Avenida Alberto Braune 223, prédio anexo à Prefeitura, Centro), ou na internet, através do link http://novafriburgo.rj.gov.br.
Mais informações pelos telefones (22) 2525-9216 e 2525-9230.
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