Nos últimos dias, têm sido identificadas tentativas isoladas de associar a grave crise moral e financeira que afeta o Estado do Rio de Janeiro a uma suposta omissão do Ministério Público Estadual no cumprimento de suas atribuições constitucionais.
A última dessas iniciativas materializou-se em carta aberta, publicada neste jornal na última quinta-feira, 23, na coluna de Alzimar Andrade, pretensamente dando voz aos “Cidadãos do Rio de Janeiro”. Amplamente difundida nas redes sociais, tal missiva faz referência ao mau funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública; ao tratamento diferenciado concedido aos empreiteiros, que continuariam a receber os valores a que fazem jus apesar da crise financeira; à ausência de repasse aos credores, pelo Estado do Rio de Janeiro, dos valores descontados dos servidores a título de empréstimo consignado; e aos gastos realizados pelo governo do estado com reformas e com a aquisição de certos gêneros alimentícios destinados ao alto escalão. Arremata, por fim, que o Ministério Público nada estaria fazendo a esse respeito.
Não é exagero afirmar que um dos aspectos mais positivos do ambiente democrático é a liberdade outorgada ao povo de escolher seus próprios governantes e de dirigir-se a qualquer estrutura estatal de poder. O direito de voto dá a cada cidadão a prerrogativa de participar da escolha daqueles que irão governá-lo e de impedir a recondução ao poder daqueles que se mostrem ineptos ou desonestos. Além de ter essa grande responsabilidade, o cidadão conta com o apoio de diversos órgãos de controle da atividade estatal, dentre os quais está o Ministério Público.
A afirmação de que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não tem exercido a contento suas atribuições só pode ser fruto de profunda ignorância ou de indissimulável leviandade. Verdadeiramente, o que se tem constatado são inúmeras medidas em curso, investigativas ou judiciais, adotadas pelo Ministério Público em relação às irregularidades na gestão administrativa e à má prestação de serviços públicos.
No plano da gestão administrativa, encontram-se em andamento diversas investigações relacionadas à apuração de noticiadas ilegalidades na cessão de servidores ao Estado do Rio de Janeiro, que receberiam mais de uma remuneração; na operação de antecipação de receitas orçamentárias, oriundas dos royalties do petróleo para o Rioprevidência; no não repasse dos valores descontados pelo Poder Público, em razão de empréstimo consignado, para as instituições financeiras; nas supostas irregularidades em alterações do projeto licitado para a Linha 4 do Metrô; no projeto de urbanização do Morro Dona Marta; na execução das obras de reforma no Estádio João Havelange; nos valores despendidos com placas de sinalização para as Olímpiadas; na construção de infraestrutura urbana necessária à implementação do loteamento que recebeu a Vila dos Atletas, na Barra da Tijuca; nos projetos e obras referentes ao Parque Olímpico, no qual se recomendou a adoção de providências regularizadoras e plena transparência; na redução de limites de parque natural para construção do campo de golfe; na construção do Pavilhão 6 do Riocentro, que receberá as competições de boxe; na construção das Escolas do Amanhã; nas obras do Porto Maravilha; no lamentável episódio envolvendo a queda de parte da Ciclovia Tim Maia; na celebração, pelo Poder Público, de parcerias público-privadas com um grupo de construtoras que tem apresentado certa hegemonia na realização de obras públicas de grande vulto, etc.
Incontáveis investigações foram ultimadas e deram origem a ações criminais e cíveis, neste último caso em razão da prática de atos de improbidade, que também albergam atos de corrupção, o que pode ser facilmente constatado em consulta ao sítio mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet. Também a desconstituição de atos jurídicos, como a redução da base de cálculo de tributos ou a concessão de isenções fiscais pelo Poder Público, foram objeto de ações judiciais.
No plano da má prestação de serviços públicos, a atuação do Ministério Público tem sido intensa e visceral. No âmbito do serviço público de saúde, para citarmos apenas um exemplo, são investigadas notícias de superfaturamento de medicamentos; irregularidades em licitações e contratos administrativos destinados ao fornecimento de materiais para os hospitais estaduais e para aquisição de peças para os veículos do Samu. Além das investigações em curso, foram ajuizadas inúmeras ações, por exemplo, os processos 0128231-81.2016.8.19.0001, cujo objetivo é compelir o governo do estado a realizar o repasse de verbas para financiamento das ações e serviços públicos de saúde; o 0261758-66.2015.8.19.0001, que almeja a regularização e a organização da rede de urgência e emergência, que abrange as Unidades de Pronto de Atendimento de Urgência e Emergência (UPA), para solucionar o problema da superlotação das unidades; e o 0286000-89.2015.8.19.0001, que tem por pedido a regularização dos serviços de atendimento móvel pré-hospitalar de urgência (Samu), isso sem esquecermos de outras ações no âmbito da saúde mental, prisional e de ampliação de serviços hoje deficitários, como o número de leitos de cuidados intensivos. Além disso, são inúmeras as diligências in loco, realizadas por promotores de Justiça e técnicos periciais nas diversas unidades hospitalares e de assistência, que resultaram em saneamento imediato de inúmeros problemas por parte dos gestores.
As investigações dos contratos de gestão na área de saúde também deram origem a inúmeras ações, como os processos 0056865-16.2015.8.19.0001; 0335822-47.2015.8.19.0001; 0413062-49.2014.8.19.0001; 0007805-08.2015.8.19.0023; 0360053-41.2015.8.19.0001; 0260035-80.2013.8.19.0001; 0033170-97.2015.8.19.0206; 0489633-27.2015.8.19.0001; 0364787-35.2015.8.19.0001; 0124894-55.2014.8.19.0001 etc.
Nos estenderíamos em demasia, caso detalhássemos todas as medidas adotadas nos últimos meses pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Espera-se, sinceramente, que a sociedade fluminense continue a confiar na instituição, acionando-a com as informações necessárias ao exercício de suas atribuições. Espera-se, também, que os críticos do trabalho institucional busquem se informar adequadamente, antes de emitir juízos de valor depreciativos, sem qualquer respaldo na realidade.
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