O Ministério Público (MPRJ) ajuizou junto à Vara de Fazenda Pública uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de regularizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência (Samu 192). De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, a ação decorre de inadequada prestação do serviço. Um dos principais problemas identificados é a ausência de mecanismos de controle, avaliação e monitoramento das atividades, seja pela Secretaria de Estado de Saúde, à qual o serviço deveria estar vinculado, ou pela Secretaria de Estado de Defesa Civil (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), órgão atualmente responsável pela execução do serviço.
Também foram verificados problemas na estrutura, no funcionamento e no gerenciamento do Samu-RJ pelos Bombeiros, entre os quais se destacam a inadequada gestão da frota de ambulâncias, a regulação fragmentada, deficiente e com práticas incompatíveis com as normas técnicas existentes e a ausência de política adequada de recursos humanos, caracterizada pela carência de profissionais, falta de capacitação, entre outros.
A ação descreve que as provas documentais demonstram não existir um serviço de atendimento móvel de urgência adequadamente estruturado e articulado com a rede de urgência e emergência, de forma a poder prestar os serviços de maneira organizada e eficiente e em conformidade com a necessidade do quadro clínico do paciente e em unidade de saúde com perfil adequado ao tratamento.
Na ação, os promotores ressaltam que procurar o Samu é “apostar numa loteria, na qual as chances de ganhar são determinadas pela gravidade da situação”. Eles explicam que as inúmeras deficiências impedem que a integralidade das chamadas seja atendida ou que as pessoas sejam assistidas em tempo adequado, o que põe em risco a vida dos usuários do serviço. “É aceitável conviver com o risco de se ver acometido, subitamente, por algum problema de saúde, ou mesmo ser vítima de um acidente. O que não é tolerável é saber que, na ocorrência de tais situações, estar-se-á fadado à própria sorte de ser ou não atendido pelo Samu, serviço regular e devidamente financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, que, entretanto, é prestado de forma deficiente”, destaca trecho da ação.
O MPRJ requer à Justiça a determinação para que o estado regularize o comando da gestão do serviço, apresentando um modelo de gestão aos órgãos de controle e um documento de pactuação com as funções definidas de atuação conjunta entre os órgãos; monitore de forma constante a prestação do serviço em conformidade com os padrões técnicos e instrumentais estabelecidos, além de avaliar os resultados; divulgue os dados de monitoramento do serviço e atualize os sistemas oficiais do SUS, cumpra as normas e fluxos de regulação estabelecidos nas portarias ministeriais e detalhados na ACP, realize um inventário patrimonial e aloque imediatamente recursos humanos e não nomeie cargos em comissão ou funções de confiança para o exercício de funções no Samu. Também foi requerida a adequação da previsão orçamentária para o cumprimento dos deveres e a comprovação das ações junto aos conselhos de saúde do estado e do município do Rio.
Em caso de não cumprimento dos prazos e providências da sentença, a ação requer a aplicação de multa, além do bloqueio judicial dos recursos orçamentários previstos em rubricas como publicidade, propaganda e comunicação social, além daqueles destinados a outros serviços não essenciais do estado do Rio de Janeiro. Em Nova Friburgo, o Samu ainda não foi implantado. A base operacional do serviço seria em um anexo do Hospital Municipal Raul Sertã, mas atualmente nem ambulâncias destinadas para a operação são mais vistas por lá.
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