O vereador Cláudio Damião (PSol) obteve nesta quarta-feira, 30, liminar que autoriza retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades na gestão da área de saúde em Nova Friburgo. O juiz Fernando Luis Gonçalves de Moraes, da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, revogou a ação que adiou a leitura do relatório final, movida pelo prefeito Rogério Cabral.
“Agora estou fazendo convocação extraordinária dos membros da CPI para uma reunião nesta quinta-feira, 1º, às 11h, na Câmara, para deliberarmos a data para instrução e leitura do relatório, tendo em vista que a Câmara tem de funcionamento de sessões até o dia 15 de dezembro. Portanto, temos pouco tempo para avaliação. A votação do relatório será em sessão extraordinária”, disse Damião.
Há cerca de duas semanas, uma liminar do mesmo juiz adiou a leitura do relatório final da CPI da Saúde, que seria apresentada no dia 16 de novembro. A suspensão dos trabalhos, requerida pelo prefeito Rogério Cabral, baseava-se no argumento de que a CPI não estaria cumprindo requisitos jurídicos e teria sido estendida sem ter passado pelo crivo da Câmara Municipal.
A comissão vem acumulando diversas interrupções, tanto jurídicas quanto por mudanças na composição de seus membros. Na ocasião, Damião, que preside comissão disse que a CPI foi boicotada o tempo todo.
“Chegou a ser paralisada por cinco meses por outra liminar. Nesta quarta-feira estava prevista a leitura do relatório final da CPI, o que não irá mais ocorrer já que outra liminar foi obtida pelo advogado do prefeito Rogério Cabral para evitar que os trabalhos sejam concluídos. Mais um desrespeito às 16.500 pessoas que assinaram em apoio à investigação”, disse o vereador.
Em nota, o advogado de Rogério Cabral, Sávio Rodrigues, explicou, na ocasião, que a nova liminar que suspendeu a CPI foi baseada na perda do prazo para aprovação da prorrogação pelo plenário da Câmara — com a suspensão da CPI, o presidente Cláudio Damião havia entendido que não seria o caso de prorrogá-la, já que ela estava suspensa.
Porém, segundo a nota, a liminar de março de 2016 suspendia somente as investigações, mas não os prazos legais da CPI. Portanto, argumenta a nota da Prefeitura, o pedido de prorrogação não aconteceu dentro do prazo, que seria março de 2016. A subsequente aprovação da prorrogação votada em unanimidade pela Câmara em agosto não seria válida, dado que o prazo para a prorrogação da CPI já teria expirado, e assim esta seria improrrogável.
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