As policias Civil e Militar não podem mais divulgar imagens de pessoas presas como suspeitas, sem motivo legítimo para investigação criminal — a chamada “apresentação de presos”. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar, na semana passada, que proíbe a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e as polícias de convocar os veículos de comunicação para fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de autoridade.
“Essa liminar já está em vigor, os órgãos podem não ter sido intimados oficialmente, mas já é válida. Então, quem descumprir será submetido às consequências legais, como responsabilidade civil, administrativa e até abuso de autoridade”, disse o defensor público titular do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Daniel Lozoya, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ele, caso a decisão não seja respeitada, a Defensoria Pública fará ainda solicitação de uma multa que, apesar de não estar ainda estipulada, pretende-se que seja fixada em R$ 10 mil para cada caso de descumprimento. A divulgação de imagens só será permitida nos casos fundamentados como motivo legítimo para auxiliar investigações e garantir que outras vítimas façam identificação do suspeito. No entanto, é necessário que a autoridade policial responsável pelo caso apresente uma justificativa.
A decisão não afeta a prática do disque-denúncia, que divulga imagens de foragidos com o objetivo de conseguir ajuda da sociedade para localizar o fugitivo. “Essa decisão não afeta em nada o disque-denúncia, porque quem tem uma ordem judicial de prisão e está foragido da Justiça, com a divulgação podemos obter ajuda para localizar a pessoa. A decisão pretende atingir apenas as pessoas que já estão presas a passar pela situação humilhante de tirar fotos para a imprensa forçadamente”, conclui.
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