Justiça determina indisponibilidade dos bens do prefeito do Carmo

Ministério Público encontrou irregularidades no edital para contratação de empresa que organizou o Carnaval 2017
segunda-feira, 24 de abril de 2017
por Jornal A Voz da Serra
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(Foto: Facebook/Prefeitura Municipal de Carmo)

A Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito do Carmo, Cesar Ladeira (PSB), na última sexta-feira, 21, e da empresa YMA, que venceu a licitação para realização do Carnaval 2017 no município. A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que encontrou irregularidades na contratação da empresa.

O edital do procedimento licitatório, que deu origem ao contrato assinado entre as partes, tinha cláusulas ilegais que restringiram a possibilidade de competição entre outras possíveis empresas interessadas. O MPRJ ajuizou ação pedindo a anulação do contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa, além da devolução dos valores pagos pelo município à empresa no montante de R$ 69.950,00.

Dentre as ilegalidades cometidas, segundo trecho da ação, estão a indevida utilização da modalidade de licitação pregão; ausência de critérios objetivos de julgamento das propostas apresentadas; exigência de marcas de produtos sem qualquer justificativa técnica; ausência de orçamento dos serviços contratados em planilhas que mostrassem seus custos unitários; e exigência injustificada de visita técnica ao local onde seria prestado o serviço.

Segundo a Promotoria, as ilegalidades prejudicaram a competitividade da licitação, que teve proposta única. Além da ação civil pública, o MPRJ instaurou inquérito para apurar a prática de improbidade administrativa, não só pelo prefeito e a empresa vencedora da licitação para o carnaval, como também por outros servidores públicos envolvidos no processo de licitação.

Em nota, a Prefeitura Municipal do Carmo informou que o prefeito foi notificado da decisão e que o processo licitatório já havia sido anulado. A Procuradoria do município disse que vai informar à Justiça e ao Ministério Público sobre a anulação e vai pedir a revogação da decisão de indisponibilidade de bens do prefeito. A VOZ DA SERRA não conseguiu contato com a empresa.

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