Câmara inicia processo para adaptar Lei Orgânica ao novo regimento

Projeto teve caráter urgentíssimo para evitar inconsistências durante a realização do concurso público do Legislativo
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017
por Márcio Madeira
Foto de capa
(Foto: Arquivo AVS)

Quem olhasse para a ordem do dia divulgada na manhã de quinta-feira, 16, poderia ser perdoado por imaginar que a sessão ordinária das 18h seria breve e tranquila, como havia sido a terça-feira. Afinal, as matérias previstas para apreciação dos vereadores eram exatamente as mesmas: apenas dois requerimentos de informação.

A realidade, contudo, seria bem diferente, dando mais um exemplo de como é valioso acompanhar presencialmente as sessões, sempre que possível. Ao longo do dia, respeitando as exigências mínimas impostas pelo novo Regimento Interno, o vereador Professor Pierre protocolou projeto de Emenda à Lei Orgânica em caráter urgentíssimo, sob a justificativa de adequar a lei maior do município ao novo regimento, antes da publicação do edital do novo concurso público da casa. De acordo com Pierre, o processo seletivo seria realizado em condição precária, com margem para a anulação de diversas questões, caso o edital fosse elaborado e publicado sob as condições atuais. E, como o novo regimento foi aprovado há poucos dias e com diversas emendas, não teria sido possível apresentar este projeto com antecedência maior.

Vinte dos vinte e um vereadores concordaram em aceitar o projeto na ordem do dia, e o vereador Christiano Huguenin pediu que a votação fosse feita em destaque, por entender que um dos mais de trinta dispositivos apresentados seria inconstitucional.

Ponto central

Ocorre que o vereador Professor Pierre, atento a intensa movimentação de bastidores em favor da terceirização na Saúde, aproveitou a emenda coletiva para aumentar a segurança do município em relação a pressões pela instalação de Organizações Sociais no Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro e no Raul Sertã, vedando a prática fora dos limites da Unidade de Pronto Atendimento, originalmente concebida sob este formato.

Sem entrar no mérito da questão, Christiano Huguenin questionou a constitucionalidade da medida, e propôs emenda retirando a vedação a OS da redação final. Por sua vez, o vereador Nami Nassif apresentou emendas mantendo o impedimento original, mas abrindo exceção para a contratação de médicos. A sessão foi brevemente interrompida para que a Comissão de Constituição e Justiça desse seu parecer sobre as emendas, as quais foram consideradas constitucionais.

Wellington Moreira fez contundente contraponto à emenda apresentada por seu companheiro de partido, tendo como base decisão monocrática da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, datada de 25 de novembro de 2016. Tal decisão manteve o posicionamento do TJ-RJ que anulou os contratos com OSs para a gestão de UTI e USI nos hospitais Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas, e foi lembrada na assistência pelo jornalista Nelson Cunha, assessor parlamentar do deputado estadual Wanderson Nogueira.

Ao fim do debate a emenda de Huguenin acabou sendo rejeitada por 14 votos a 7, ao passo que as emendas de Nami, cujo contraditório foi feito por Sérgio Louback sob argumento de que não deveria haver diferenciação entre os profissionais dedicados à Saúde, foram aprovadas por 12 e 13 votos, respectivamente.

Em seguida foi a vez do projeto já emendado ir a votação, em primeira discussão. As alterações à Lei Orgânica foram aprovadas com vinte votos favoráveis, e a abstenção de Huguenin, que não se sentiu confortável em relação à constitucionalidade da restrição às OSs. As emendas ainda precisam de nova aprovação em segunda discussão, dentro de dez dias, para que sejam incorporadas à Lei Orgânica.

Requerimentos de informação

A sessão seguiu intensa, mesmo quando restavam apenas os dois requerimentos de informação a serem deliberados. O primeiro deles, de autoria do vereador Professor Pierre, questionou a realização de práticas que estariam restringindo a convocação de concursados aprovados no processo seletivo de 2015, tais como dobras realizadas com o intuito de suprir deficiência de pessoal. O questionamento foi aprovado por unanimidade.

Em seguida foi a vez de Janio de Carvalho, em discurso inflamado, dar voz a muitos dos questionamentos populares a respeito dos custos e da longevidade dos serviços prestados pela empresa Caminhos Dourados ao governo municipal. O requerimento foi igualmente aprovado por unanimidade, e representa uma boa oportunidade para que tanto o Executivo quanto a iniciativa privada possam dar transparência a uma relação que é alvo frequente de especulações.

Todos os 21 vereadores compareceram à sessão.

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