Câmara derruba dois vetos do Executivo

Sessão da última terça-feira foi marcada por críticas à assessoria jurídica da prefeitura
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
por Ivan Correia

Na sessão ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira, 23, o Executivo local sofreu duas derrotas seguidas. A primeira foi a derrubada de veto, por unanimidade, a um projeto de lei do vereador Ricardo Figueira, que dispõe sobre a criação de espaço nos terminais rodoviários de transporte coletivo de passageiros do município, para afixar painéis ou cartazes contendo informações de vagas de empregos disponibilizados pela Subsecretaria de Trabalho e Renda, através do Sine Nova Friburgo.

O Executivo reconhece o mérito do projeto, mas argumentou, através de Ofício enviado à Câmara, que o mesmo usurpa competência privativa do Poder Executivo, o que o tornaria formalmente inconstitucional. Ainda assim, antes da votação em plenário, todos os membros da CCJRF se manifestaram com pareceres pela derrubada do veto.

Muitos vereadores solicitaram manifestação de voto para criticar o prefeito Rogério Cabral. Cláudio Damião, por exemplo, falou em perseguição, e naquilo que chamou de “buscar a todo custo uma inconstitucionalidade forçada” por parte do Executivo, alegando que a oposição vota com o governo quando os projetos são de real interesse da população.

Ao final da votação, o vereador Ricardo Figueira manifestou alívio e celebrou: “A Câmara hoje percebeu o real efeito do projeto. Não temos nenhuma intenção de usurpar competência administrativa da Prefeitura. Fico feliz que os pares tenham entendido isso”.

A segunda votação foi ainda mais tensa, principalmente devido à pressão exercida por parte da plateia que compareceu ao Plenário Dr. Jean Bazet, contando com lideranças que militam na área da cultura. Em pauta, o projeto de lei ordinária nº 1.139/2015, de autoria do vereador Cláudio Damião, que institui o Cultura Viva — sistema de incentivo e desenvolvimento das ações da cultura, educação e cidadania —, no município de Nova Friburgo.

O vereador Nami Nassif ficou isolado na votação dentro da CCJRF: quatro votos a um. Em plenário, todos os outros presentes votaram novamente pela derrubada do veto: dezenove votos a um. Cada voto foi aplaudido pela plateia, com Nami sendo vaiado ao manifestar-se pela manutenção do veto. Alguns vereadores optaram por poupar a pessoa do prefeito ao dizer que o mesmo estava mal-assessorado.

O Executivo argumentou na mesma linha do projeto anterior, reconhecendo sua importância mas alegando em seu ofício que o projeto “padece de vício de constitucionalidade por ofensa ao princípio da separação dos Poderes constituídos (art. 2º, CF e art. 7º da Constituição Fluminense), porquanto dispõe, de forma indireta, acerca da organização, administração e funcionamento de órgão do Poder Executivo Municipal, criando, inclusive, um programa a ser executado por uma unidade administrativa específica (art. 7º)”. Argumentou-se, ainda, que a Lei Orgânica do Município confere ao Prefeito, em seu artigo 93, iniciativa exclusiva em projetos de lei que impliquem em aumento de despesa pública.

Com a derrubada dos dois vetos, a pauta da Câmara foi destrancada e os vereadores prosseguiram com os trabalhos da Casa.

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