Câmara aprova lei que altera fundo especial da Procuradoria

Projeto cria Centro de Estudos Jurídicos e prevê contratação de estagiários de direito
domingo, 18 de junho de 2017
por Jornal A Voz da Serra
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A Câmara dos Vereadores aprovou projeto de lei proposto pela Procuradoria Geral do Município que altera a lei do fundo especial da Procuradoria e cria o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur). O projeto de lei chegou na última segunda-feira, 12, ao Executivo municipal para ser sancionado pelo prefeito Renato Bravo.

O Cejur permitirá a atualização permanente dos advogados/assistentes jurídicos que trabalham na defesa dos interesses da municipalidade. O projeto de lei também prevê a contratação de estagiários de direito, a exemplo do que ocorre no Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

A equipe à frente da Procuradoria Geral do município ainda trabalha no sentido de implementar até o final deste ano a adequada distribuição dos honorários de sucumbência que, por lei, devem ser da titularidade dos assistentes jurídicos, como ocorre nas procuradorias dos Estados e da Fazenda Nacional.

 

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