A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na noite de quinta-feira, 10, o Projeto de Lei Ordinária 195/2017 de autoria do poder Executivo que autoriza a administração pública municipal a contratar, por prazo determinado e mediante processo seletivo simplificado, até 207 profissionais a fim de “suprir falta emergencial de pessoal em relação a funções para as quais inexistem candidatos aprovados em concurso público”.
De acordo com a redação do projeto, os profissionais serão designados para atuação na Estratégia de Saúde da Família e Rede de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde. O texto também determina que a contratação ocorrerá com a convocação - obrigatoriamente por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município de Nova Friburgo - dos candidatos previamente selecionados por meio de processo seletivo simplificado. O prazo da contratação será de seis meses, podendo ser prorrogado por igual ou menor período, e os contratos serão regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
A legislação determina ainda que serão observadas 5% das vagas para pessoas com necessidades especiais, e institui adicional de responsabilidade técnica, no valor R$ 1.500, aos enfermeiros das Estratégias de Saúde da Família.
Por fim, o texto assegura que “a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da ação de que trata esta lei no exercício de 2017 e 2018, bem como a declaração dos ordenadores de despesas de que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A reportagem de VOZ DA SERRA solicitou ao governo mais informações a respeito do processo seletivo simplificado mencionado na redação do projeto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
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