Bravo sanciona lei que libera Uber só após regulamentação

Prefeitura precisa agora criar regras para esse tipo de transporte privado em Friburgo, assim como ocorre com os taxistas
quinta-feira, 04 de janeiro de 2018
por Alerrandre Barros
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O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo, sancionou nesta quinta-feira, 4, o projeto de lei que autoriza o uso de aplicativos por motoristas para o transporte individual de passageiros, como o Uber, Cabify e 99, por exemplo, desde que o serviço seja regulamentado. O Executivo, porém, ainda precisa regulamentar a lei, criando regras locais para esse tipo de transporte de passageiros. Não há prazo estabelecido para que isso ocorra.

Em dezembro, a lei foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. Com co-autoria de todos os 21 vereadores, o projeto de lei aprovado foi protocolado no dia 5 e tramitou em ritmo de urgência. Menos de duas semanas depois, foi aprovado pela Casa. Isso porque, desde novembro, representantes da Uber vinham realizando reuniões na cidade para cadastrar motoristas interessados em se tornar parceiros da empresa. Algumas reuniões foram realizadas em dezembro. A empresa teria planos de começar a operar na cidade no início de 2018.

Nas ruas e redes sociais, a aprovação da lei, entretanto, foi muito criticada por usuários que desejam o serviço na cidade. Para os vereadores, a lei aprovada não proíbe os serviços de transporte privado com apps em Nova Friburgo. Pelo contrário, autoriza o serviço, desde que seja regulamentado pelo município, de modo que haja equiparação e justa concorrência entre taxistas e motoristas dos apps. Para eles, a regulamentação pode aprimorar a futura concorrência entre ambos, com impacto direto na qualidade do serviço e no preço atual das corridas.

Na justificativa, os vereadores afirmam que tanto taxistas como motoristas de apps prestam um “serviço de utilidade pública” e, portanto, devem ser “organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”, conforme prevê a lei federal 12.865/2013.

Em nota, a Uber confirmou que está arregimentando motoristas em Friburgo. “Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012). Por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram e consideraram inconstitucionais as tentativas municipais de proibição da Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população”, afirmou a nota.

 

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