Massimo — 03/05/2016

terça-feira, 03 de maio de 2016

Apanhado

Em meio a tanta agitação política nas três esferas de governo, alguns registros importantes acabam sendo deixados para depois.

Nada melhor, portanto, do que começar os trabalhos semanais com um breve apanhado de importantes questões legislativas ocorridas nos últimos dias.

Transparência

O vereador Wellington Moreira protocolou na Câmara um conciso requerimento de informação a respeito do Fundo de Compensação Tarifária, dividido em cinco tópicos.

Entre outros pontos, o documento questiona quais são as fontes do fundo, qual o saldo atual, e ainda solicita cópia do extrato do FCT desde 2012 a abril de 2016.

Causa animal

Após a publicação de nota a respeito da legislação proposta pelo mesmo Wellington Moreira a fim de extinguir a exploração do trabalho animal na área urbana de Nova Friburgo, a assessoria do vereador Ricardo Figueira entrou em contato com o Massimo para lembrar a existência de iniciativa de mesma natureza, de sua autoria e já sancionada pela própria Câmara Municipal.

O que diz a lei

A redação da lei 4.445 diz que “fica proibido, no município de Nova Friburgo, a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas, considerando veículo de tração animal os meios de transportes de carga, tais como carroças e similares, mediante cobrança de frete ou não”.

A lei ainda prevê que, “pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente lei, caberá ao Poder Executivo por meio de ato próprio determinar a aplicação de multas e sanções cumulativas ou não ao infrator”.

(Ir)Responsabilidade

E já que o assunto é proteção animal, o fim de semana foi marcado por grande mobilização envolvendo a Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Animais e o contingente de três viaturas da PM, para apurar denúncias de que animais estariam sofrendo maus tratos, e um cachorro teria sido enforcado no bairro Alto de Olaria.

No fim, após exaustiva apuração, a situação encontrada foi bastante diferente daquela narrada inicialmente, e ninguém entre os poucos que se dispuseram a falar confirmou a denúncia.

Aspas (1)

“Nunca tivemos um tratamento à causa animal como na oportunidade que estamos tendo agora. Portanto, mais uma vez e sempre, saibamos que proteção animal é responsabilidade e que o trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil é muito sério, não é brincadeira! A divulgação de informações e comunicação de ocorrência devem ser tratadas com seriedade e acompanhadas de noção mínima real dos fatos ocorridos para que a vida das pessoas também não seja exposta desnecessariamente”, afirmou a advogada Cristiane Cruzal de Moraes, integrante da Frente Parlamentar.

Empenho reconhecido (1)

Na noite de quarta-feira, 27 de abril, Alex e Adriana Santos, da Elas Ecomodas, palestraram a convite do Rotary Club Olaria sobre os procedimentos que vêm tornando a empresa um referencial no Brasil em confecção sustentável, sem qualquer incentivo fiscal ou financeiro.

Em especial o projeto de cultivo de mudas reaproveitando cones de linhas vazios, descartados pelas confecções do polo de moda friburguense.

Empenho reconhecido (2)

O plano da empresa é produzir e doar à Mata Atlântica da região serrana do Rio no mínimo 100 mil mudas de árvores nativas, e por isso os proprietários foram contemplados com um certificado entregue pelo presidente do Rotary Olaria, Fabrício Marques Stutz.

Na mesma ocasião o vereador Gustavo Barroso, membro do Rotary Olaria, recebeu o certificado “Amigo do Projeto Ambiental Elas Preservando”, por sempre estar presente às ações de preservação ambiental da empresa.

Ordem eleitoral (1)

A cinco meses das eleições, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro propôs sua terceira ação contra um partido por irregularidade nas propagandas de TV e rádio da legenda.

Após PMDB e PPS, o MP Eleitoral processa agora o diretório fluminense do Partido Trabalhista Cristão (PTC), cujas inserções neste semestre descumpriram a cota feminina na propaganda partidária.

Ordem eleitoral (2)

A irregularidade também levou à recente representação contra o Partido Popular Socialista (PPS-RJ).

Também em abril, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-RJ) se tornou réu por usar a propaganda partidária para a promoção do atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, em vez de divulgar os ideais e o programa da legenda, como dispõe a legislação eleitoral.

Ordem eleitoral (3)

Nessas três ações propostas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a PRE quer condenar os partidos à cassação de um tempo cinco vezes maior ao da inserção ilícita.

A punição se aplicaria a partir do primeiro semestre de 2017, uma vez que não há propaganda partidária no segundo semestre de ano eleitoral.

Aspas (2)

“Estabelecemos uma nova metodologia de controle rigoroso para as próximas eleições. O partido que descumprir as cotas femininas ou não se restringir a propagandear exclusivamente o seu programa e propostas será condenado com a perda de tempo de TV e rádio no ano pós-eleitoral”, afirmou o procurador regional eleitoral, Sidney Madruga, autor das ações.

Ordem eleitoral (4)

Nas inserções do PTC-RJ, as presidentes do PTC Mulher do Rio de Janeiro e de Nova Iguaçu foram as únicas mulheres a participarem da propaganda partidária.

Suas declarações não contemplaram a determinação da lei, que prevê um tempo mínimo reservado às mulheres (20% nas eleições de 2016 e de 2018; e 10% nos pleitos posteriores) e que haja um incentivo explícito à participação feminina na política.

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