Posturas

Pergunta: Um dos departamentos em que a carência de pessoal é mais flagrante é a subsecretaria de Posturas. O que o seu plano de governo prevê para a pasta, e qual sua posição quanto ao estabelecimento de um novo Código de Posturas para o município?

Ao longo das últimas décadas, principalmente, a partir da Ditadura Empresarial Militar (1964-1985) a doutrina da ordem urbana demostrou-se um eficiente instrumento de controle social a serviço das classes dominantes; por outro, tem sido mecanismo de manutenção de poder de grupos políticos hegemônicos no interior, lastreados pelo Clientelismo e pelo Coronelismo. 
Em uma perspectiva diametralmente oposta, a temática deve ser concebida a partir do respeito às diversidades, à economia popular e aos agentes culturais. Nesta toada, em nosso governo, os servidores municipais da pasta serão treinados a identificar, casuisticamente, eventuais desvios, distinguindo-os de legítimas manifestações políticas e culturais.
Implantaremos um programa permanente de Saúde no Trabalho, por meio do qual se acompanharão a integridade física e emocional dos envolvidos. Adotaremos Plano de Cargos e Salários setorial que criará a carreira dos agentes públicos e lhes fixará remuneração compatível com os riscos da atividade, garantindo permanente valorização.
Como norma de cunho moral, o Código de Posturas deve ser concebido com um viés principiológico, permeado pelos ideais democráticos de respeito à pluralidade cultural, étnica, de gênero etc. O espaço público deve ser explorado com a finalidade pública, fazendo da rua local de sociabilidade, participação popular, social e política, além é claro, de cultura e lazer. Jamais poderá ser passível de apropriação privada de interesses de classe, titulados por proprietários ou comerciantes. 
Muito nos preocupa a elaboração de projetos que visam disciplinar as manifestações populares, com o argumento da manutenção da ordem urbana. Tais projetos, na prática, atentam contra o fundamento democrático da liberdade de expressão, impondo assim a censura. 
Desse modo, propomos uma ampla e aprofundada discussão para elaborar um Novo Código de Posturas de caráter democrático e popular, pois “A praça, a praça é do povo! Como o céu é do condor!” (Castro Alves).

Estamos trabalhando em algumas linhas diferentes. Uma delas é que precisamos contratar mais funcionários para suprir a carência atual e, para isso, foi feito um novo concurso público. Só que para convocar os aprovados e dar início a estes novos contratos, a Prefeitura depende da disponibilização orçamentária. Assim que a receita municipal melhorar, vamos começar a chamar os concursados aprovados para atender à Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana. Precisamos desses profissionais nas ruas para regularizar o trânsito, manter o comércio em dia e a cidade em ordem. Outra linha de atuação foi iniciar o trabalho com tecnologia para ordenar o município, através do Cidade Inteligente. Com este sistema, um único guarda é capaz de monitorar diferentes pontos simultaneamente e informar onde está acontecendo uma infração. Então, nessa nova linha de atuação, conseguimos ampliar muito mais os olhos da Prefeitura no trânsito. Na parte de Posturas, o trabalho é feito de forma rígida para manter as calçadas livres, verificando se os ambulantes estão legalizados ou não. Já enviamos para Câmara Municipal, inclusive, o código “Nova Friburgo Cidade Limpa”.
Esse trabalho foi desenvolvido com muito critério por técnicos que visitaram, observaram e pesquisaram o ordenamento urbanístico de conjuntos arquitetônicos de diferentes cidades do país. A partir daí um projeto foi elaborado, tendo como principal foco transformar Nova Friburgo, deixando-a mais limpa, organizada e atrativa para os turistas. Queremos que as pessoas e comerciantes entendam que, em áreas comerciais, o bonito é realçar o conjunto arquitetônico, que acaba ficando escondido por placas de publicidade. A ideia é que todos pintem suas lojas priorizando o conjunto arquitetônico e não a suas marcas. Isso vale não apenas para o centro da cidade, mas também para todos os distritos. É uma lei que disciplina a publicidade, para que se possa fazer uma limpeza urbana, acabando com essa poluição visual que temos hoje.

O desafio que nos colocamos em todo o Programa de Governo é rever (de forma ampla, participativa, democrática e inclusiva) Planos Municipais e demais legislações que carecem de atualização. O que não será diferente com o Código de Posturas, que deve ser um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano.
Tradicionalmente, os Códigos de Posturas têm sido apresentados como os dispositivos legais que irão mediar a convivência das pessoas na sua relação com as cidades. Via de regra, o espaço urbano é visto, equivocadamente, como conflituoso e por isso a legislação tem na sanção sua principal ênfase.
Na linha da superação dessa visão, a subsecretaria de postura deve ter, para além de seu caráter fiscalizador, missão educadora.
A Postura Pública não deve restringir suas ações à concepção de “ordem” e “limpeza”. Em nosso Governo, ela deve aprimorar a capacidade da Prefeitura em dinamizar a organização da cidade no sentido do acolhimento, nas suas mais variadas atividades (sem exclusão, hierarquia ou favorecimento).
Outro dado a ser considerado é que o agente que atua no setor deva ser concursado e ter as prerrogativas e investiduras de fiscal. Para que isso seja viável orçamentariamente, faz-se necessário repensar a ocupação dos espaços de trabalho na prefeitura.
Nossa posição é que um código deva, sim, conter as normas do Município (em matéria de diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, numeração de edificações, utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes), mas deva fazê-lo sob a lógica, primeiramente, da orientação e, em seguida, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes no tocante à fiscalização e suas sanções cabíveis, priorizando sempre o bem-estar da coletividade.

Manter a ordem urbana com a precaríssima estrutura do setor de Posturas municipal é uma tarefa não só inglória, como atualmente praticamente impossível. Portanto, imprescindível que a Posturas, hoje subordinada à Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana, possa contar de imediato com o mínimo de servidores e condições de trabalho, como veículos para os deslocamentos necessários às vistorias, missão precípua do serviço. Este é um compromisso do meu governo.
Entendemos que o Departamento de Posturas está atualmente submetido a uma secretaria cuja atribuição já é bastante ampla e complexa, haja vista a situação do trânsito em Nova Friburgo. A nosso ver, mais coerente que o setor de Posturas esteja vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, que igualmente tem uma série de atribuições, porém, por cuidar da ordem urbana no que diz respeito a construções irregulares e a concessões de licença ambiental — exigência para a aquisição de alvarás —, está diretamente ligada ao trabalho fiscalizatório da Posturas.
Quanto ao Código, por óbvio que sua revisão é não só urgente, como mais que devida. Afinal, o Executivo ainda se pauta pelo velho código dos anos 60, e mesmo o que há cerca de 12 anos dorme em uma gaveta do Legislativo carece de atualização.

Concordo que a subsecretaria de Posturas precisa ter um bom quadro de pessoal. A Administração Municipal é responsável por conceder licenças e autorizações para que a cidade funcione, preservando o direito das pessoas. E o trabalho da subsecretaria de Posturas é amplo. Vamos começar falando sobre a Higiene. Ela deve fiscalizar a higiene de ruas e espaços públicos, também dos prédios residenciais ou de habitações coletivas. Pois se não houver esse tipo de controle municipal, muitas doenças podem se proliferar através de mosquitos, roedores e outros vetores. O manejo do lixo, sua coleta e destinação, também são fundamentais para a manutenção da saúde das pessoas e para o ordenamento urbano. A fiscalização da limpeza dos terrenos particulares e públicos é outra demanda que não pode ser abandonada. A desobstrução do curso dos rios é sempre urgente para toda a cidade. A coleta de lixo deve ser parte de um planejamento que preserve a natureza, envolvendo a coleta, o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos urbanos, excetuando os resíduos industriais e perigosos. O incentivo à coleta seletiva deve ser prioridade, pois pode gerar muitos empregos através da formação de cooperativas, por exemplo. O lixo reciclável precisa ter a correta destinação e toda a sociedade ganha com isso. A subsecretaria de Posturas precisa ter a capacidade de fazer cumprir as leis municipais, estaduais e federais. E a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências precisa ser garantida, tal como as condições mínimas de segurança, higiene e conforto. É necessária a inspeção periódica dos locais de diversão, cultura e entretenimento, em geral para garantir que todos tenham acesso, independentemente da sua condição física. Enfim, todos nós queremos ter ruas limpas, organizadas, floridas e com um calçamento regular. Queremos um lugar onde carrinhos de bebê e cadeirantes possam circular com ampla liberdade, o que não acontece atualmente em toda a cidade, infelizmente.
E o que você quer?

Com efeito, existem muitas reclamações sobre o Departamento de Posturas de Nova Friburgo. Nós sabemos também que há deficiência de recursos humanos, são poucos agentes para um município com cerca de 936 quilômetros quadrados e isso precisa ser revisto. Com poucos funcionários, fica difícil fiscalizar. Basicamente no Centro, Olaria e Conselheiro Paulino, onde se concentram a maior parte da população, tem que haver agentes atuando de maneira mais eficiente.
A nossa cidade está perdendo as suas características de beleza e turismo. As calçadas, por exemplo, são de responsabilidade dos proprietários, tanto condomínios, quando edifícios e casas infelizmente não estão sendo bem cuidadas, exatamente porque a postura não atua. Da mesma forma, as praças carecem de uma fiscalização eficiente, no sentido de retomá-las, de se tornarem novamente um ponto de atração, não só de turismo, como também de lazer.
Nós temos que ter na postura, assim como nas demais secretarias, uma chefia técnica, eficiente, dedicada e competente. Nós vamos ter um diálogo franco e aberto com os funcionários da postura e a população. Com uma colaboração recíproca poderemos mudar completamente as características de Nova Friburgo. Muitas fachadas estão sendo cobertas ao arrepio da lei com publicidades que fogem a legislação. Isso tem que mudar.
Vamos adaptar o Código de Posturas ao novo Plano Diretor do município e ao novo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que será, pela primeira vez, consultivo e deliberativo, como ocorre em Belo Horizonte há mais de 30 anos. Os funcionários serão treinados, no sentido de uma abordagem mais amistosa, educada e cordial, que vise inicialmente a advertência e não apenas a punição. Não serão toleradas agressões aos munícipes e aos nossos empresários, principalmente os pequenos, que geram 70% dos empregos em nossa cidade.